Lei Complementar nº 221, de 27/12/1996

REGULA O ZONEAMENTO URBANO E RURAL.

Matéria: PLC nº 334/1995 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/12/1996

Data de Publicação: 31/12/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial Mantido Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Complementar nº 331 de 11/06/2001 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 221/96 E 224/96, PARA UNIFICAR A DEFINIÇÃO DE VIA PÚBLICA OFICIAL.
Alterada por Lei Complementar nº 362 de 30/12/2002 - ALTERA A LEI DE ZONEAMENTO (LEI COMPLEMENTAR 221/96), PARA PREVER OCUPAÇÃO DO RECUO FRONAL DAS EDIFICAÇÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Revogada por Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 2065 de 16/05/1974 - ALTERA A LEI 1.576/69, SOBRE O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
Revoga Lei nº 2084 de 14/11/1974 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, NA PARTE RELATIVA À COBERTURA DE POSTOS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS.
Revoga parcialmente Lei nº 2507 de 14/08/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
Revoga Lei nº 2577 de 15/06/1982 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA RECLASSIFICAR A AVENIDA GUILHERME DE ALMEIDA COMO VIA COLETORA.
Revoga Lei nº 2690 de 09/03/1984 - ALTERA O ART. 34 DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PREVER NO SISTEMA VIÁRIO A CICLOVIA.
Revoga Lei nº 2693 de 23/03/1984 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS FECHADOS.
Revoga Lei nº 2728 de 17/07/1984 - PREVÊ MEDIDAS CONTRA INCÊNDIO NA ÁREA DA SERRA DO JAPI CONSIDERADA DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA PELO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
Revoga Lei nº 2904 de 23/10/1985 - REGULA OS ALINHAMENTOS DAS AVENIDAS MARGINAIS DO RIO JUNDIAÍ E PREVÊ ESPECIFICAÇÕES SOBRE LOTEAMENTOS, REMANEJAMENTOS DE ÁREAS E EDIFICAÇÕES VIZINHAS.
Revoga Lei nº 2914 de 12/11/1985 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA MODIFICAR O TRAÇADO E A LARGURA DA VIA PERIMETRAL EXPRESSA 2, NOS TRECHOS QUE ESPECIFICA. [E DA VIA PERIMETRAL EXPRESSA 1]
Revoga Lei nº 3197 de 22/06/1988 - REGULA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO DE VEÍCULOS PARA GARAGENS OU ESTACIONAMENTO.
Revoga Lei Complementar nº 21 de 09/04/1991 - REVOGA DISPOSITIVO DO PLANO DIRETOR QUE PROÍBE ACESSO À AVENIDA UNIÃO DOS FERROVIÁRIOS E À AVENIDA PREFEITO LUÍS LATORRE DOS IMÓVEIS QUE LHES FAZEM FUNDOS.
Revoga Lei Complementar nº 45 de 24/03/1992 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA MODIFICAR PRAZO DE PAGAMENTO DE MULTAS.
Revoga Lei Complementar nº 124 de 27/12/1994 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PERMITIR DECLIVIDADE MAIOR EM VIAS LOCAIS E COLETORAS.
Revoga Lei Complementar nº 143 de 18/04/1995 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA FIXAR EXIGÊNCIAS SOBRE EMBARGOS DE OBRAS.
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