Projeto de Lei Complementar nº 334/1995

REGULA O ZONEAMENTO URBANO E RURAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 12/12/1995

Processo: 20196/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 221/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada