Lei Complementar nº 143, de 18/04/1995

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA FIXAR EXIGÊNCIAS SOBRE EMBARGOS DE OBRAS.

Matéria: PLC nº 223/1994 (Erazê Martinho)

Data de Promulgação: 18/04/1995

Data de Publicação: 25/04/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Republicação: IOM 12/05/1995 Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Complementar nº 221 de 27/12/1996 - REGULA O ZONEAMENTO URBANO E RURAL.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 2507 de 14/08/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.

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