Projeto de Lei Complementar nº 223/1994
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA FIXAR EXIGÊNCIAS SOBRE EMBARGOS DE OBRAS.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 15/09/1994
Processo: 16864/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 143/1995
