Projeto de Lei Complementar nº 223/1994

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA FIXAR EXIGÊNCIAS SOBRE EMBARGOS DE OBRAS.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 15/09/1994

Processo: 16864/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 143/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada