Lei Complementar nº 21, de 09/04/1991

REVOGA DISPOSITIVO DO PLANO DIRETOR QUE PROÍBE ACESSO À AVENIDA UNIÃO DOS FERROVIÁRIOS E À AVENIDA PREFEITO LUÍS LATORRE DOS IMÓVEIS QUE LHES FAZEM FUNDOS.

Matéria: PLC nº 44/1991 (Antonio Augusto Giaretta)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/04/1991

Data de Publicação: 12/04/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Retificação: IOM 16/04/1991 Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 221 de 27/12/1996 - REGULA O ZONEAMENTO URBANO E RURAL.
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