Lei Complementar nº 362, de 30/12/2002
ALTERA A LEI DE ZONEAMENTO (LEI COMPLEMENTAR 221/96), PARA PREVER OCUPAÇÃO DO RECUO FRONAL DAS EDIFICAÇÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 704/2002 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/12/2002
Data de Publicação: 31/12/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Promoção Social
Situação: Revogada tacitamente
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
