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Projeto de Lei Complementar nº 704/2002

Texto Integral

ALTERA A LEI DE ZONEAMENTO (LEI COMPLEMENTAR 221/96), PARA PREVER OCUPAÇÃO DO RECUO FRONAL DAS EDIFICAÇÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 26/12/2002

Processo: 37588/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 362/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada