Lei Complementar nº 149, de 09/05/1995

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR SINAL SONORO EM GARAGENS E ESTACIONAMENTOS.

Matéria: PLC nº 217/1994 (Antonio Augusto Giaretta)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/05/1995

Data de Publicação: 12/05/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Obs.: O dispositivo alterado é na verdade o art. 3.1.1.8 (assim remunerado pela Lei Complementar 108/94. Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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