Projeto de Lei Complementar nº 217/1994
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR SINAL SONORO EM GARAGENS E ESTACIONAMENTOS.
Autoria:
Antonio Augusto Giaretta
Data de Apresentação: 30/08/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada