Lei nº 2388, de 11/02/1980

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 887/61 (PROÍBE DEPOSITAR MATERIAL NA VIA PÚBLICA E ESTACIONAR VEÍCULO NO PASSEIO), PARA MODIFICAR O VALOR DA MULTA.

Matéria: PL nº 3334/1979 (Auçonio Tozetto)


Data de Promulgação: 11/02/1980

Data de Publicação: 28/02/1980

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Logradouros Públicos

Situação: Revogada

Observações: LOGRADOUROS PÚBLICOS - obstrução TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento TRANSPORTES E TRÂNSITO - restrições Autor: AUÇONIO TOZETTO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 887 de 24/02/1961 - PROÍBE DEPOSITAR MATERIAL NA VIA PÚBLICA E ESTACIONAR VEÍCULO NO PASSEIO.
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