Lei nº 887, de 24/02/1961

PROÍBE DEPOSITAR MATERIAL NA VIA PÚBLICA E ESTACIONAR VEÍCULO NO PASSEIO.

Matéria: PL nº 1130/1960 (Tarcísio Germano de Lemos)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/02/1961

Data de Publicação: 04/03/1961

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: LOGRADOUROS PÚBLICOS - obstrução TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 2388 de 11/02/1980 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 887/61 (PROÍBE DEPOSITAR MATERIAL NA VIA PÚBLICA E ESTACIONAR VEÍCULO NO PASSEIO), PARA MODIFICAR O VALOR DA MULTA.
Alterada por Lei nº 3049 de 07/04/1987 - ALTERA A LEI 887/61, PARA CONDICIONAR O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA VIA PÚBLICA.
Revogada por Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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