Lei nº 3049, de 07/04/1987
ALTERA A LEI 887/61, PARA CONDICIONAR O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA VIA PÚBLICA.
Data de Promulgação: 07/04/1987
Data de Publicação: 14/04/1987
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Logradouros Públicos
Situação:
Revogada tacitamente
Observações: LOGRADOUROS PÚBLICOS - obstrução
Autor: CARLOS ALBERTO IAMONTI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996
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Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 887 de 24/02/1961
- PROÍBE DEPOSITAR MATERIAL NA VIA PÚBLICA E ESTACIONAR VEÍCULO NO PASSEIO.
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Nova Pesquisa
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