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Lei nº 3049, de 07/04/1987

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ALTERA A LEI 887/61, PARA CONDICIONAR O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA VIA PÚBLICA.

Matéria Originária: PL 4328/1986 - Autoria: Carlos Alberto Iamonti

Data de Promulgação: 07/04/1987

Data de Publicação: 14/04/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Logradouros Públicos

Situação: Revogada tacitamente

Observações: LOGRADOUROS PÚBLICOS - obstrução Autor: CARLOS ALBERTO IAMONTI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 887/1961 - PROÍBE DEPOSITAR MATERIAL NA VIA PÚBLICA E ESTACIONAR VEÍCULO NO PASSEIO.