Projeto de Lei nº 4328/1986
ALTERA A LEI 887/61, PARA CONDICIONAR O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA VIA PÚBLICA.
Autoria: Carlos Alberto Iamonti
Data de Apresentação: 19/12/1986
Processo: 16408/1986
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 3049/1987
