Lei nº 2266, de 12/10/1977
PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO (PARTE A): PERMITE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA (PARTE B): FIXA REQUISITO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Matéria Originária: PL 3169/1977 - Autoria: Lázaro de Almeida
Data de Promulgação: 12/10/1977
Data de Publicação: 14/10/1977
Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Publicação da parte promulgada pela Câmara: Jornal da Cidade 01/11/1977 Data da parte promulgada pela Câmara: 31/10/1977 Veto Parcial Rejeitado Aplicação Temporária Autor: LÁZARO DE ALMEIDA
