Projeto de Lei nº 3169/1977
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Autoria: Lázaro de Almeida
Data de Apresentação: 22/06/1977
Processo: 14379/1977
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2266/1977
