Lei nº 1603, de 25/08/1969
CONCEDE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO A CONSTRUÇÕES QUE SATISFAÇAM AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 2291/1969 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 25/08/1969
Data de Publicação: None
Veículo de Publicação: não tem publicação
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
