Decreto do Executivo nº 22314, de 14/06/2010
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 479/09, QUE EXIGE ALERTAS LUMINOSOS E SONORO JUNTO A ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS E A EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL COM GARAGEM.
Data de Promulgação: 14/06/2010
Data de Publicação: 03/08/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: OBRAS - Código
Revogado pela LC nº. 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996
- Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 479 de 16/06/2009
- ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ALERTAS LUMINOSO E SONORO JUNTO A ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS COMERCIAIS E A EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL COM GARAGEM.
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