Pesquisa de Legislação
Resultado: 477 normas
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Ementa: Prevê elaboração de dados estatísticos de atendimentos a mulheres por políticas públicas do Município.
Matéria Originária: PELOJ 167/2021 - Autoria: Daniel Lemos Dias PereiraSituação: Em vigor -
Ementa: Prevê divulgação na internet, de modo destacado, dos restos a pagar.
Matéria Originária: PELOJ 142/2018 - Autoria: Cícero Camargo da SilvaSituação: Em vigor -
Ementa: Estabelece princípios para as ações e serviços de saúde.
Matéria Originária: PELOJ 146/2018 - Autoria: Cícero Camargo da SilvaSituação: Em vigor -
Ementa: Prevê ações de proteção aos animais, e dá outra providência.
Matéria Originária: PELOJ 127/2017 - Autoria: Leandro PalmariniSituação: Em vigor -
Ementa: Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Matéria Originária: PLC 1071/2020 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [80]:
- 1 - Revoga Lei Complementar nº 174, de 09/01/1996
- 2 - Revoga Lei Complementar nº 206, de 12/08/1996
- 3 - Revoga Lei Complementar nº 213, de 11/11/1996
- 4 - Revoga Lei Complementar nº 216, de 09/12/1996
- 5 - Revoga Lei Complementar nº 227, de 22/05/1997
- 6 - Revoga Lei Complementar nº 234, de 15/09/1997
- 7 - Revoga Lei Complementar nº 249, de 15/05/1998
- 8 - Revoga Lei Complementar nº 259, de 05/11/1998
- 9 - Revoga Lei Complementar nº 265, de 11/12/1998
- 10 - Revoga Lei Complementar nº 317, de 20/11/2000
- 11 - Revoga Lei Complementar nº 342, de 14/06/2002
- 12 - Revoga Lei Complementar nº 375, de 20/05/2003
- 13 - Revoga Lei Complementar nº 378, de 03/10/2003
- 14 - Revoga Lei Complementar nº 379, de 17/10/2003
- 15 - Revoga Lei Complementar nº 380, de 31/10/2003
- 16 - Revoga Lei Complementar nº 381, de 31/10/2003
- 17 - Revoga Lei Complementar nº 383, de 17/12/2003
- 18 - Revoga Lei Complementar nº 386, de 31/12/2003
- 19 - Revoga Lei Complementar nº 391, de 26/02/2004
- 20 - Revoga Lei Complementar nº 392, de 08/03/2004
- 21 - Revoga Lei Complementar nº 414, de 28/12/2004
- 22 - Revoga Lei Complementar nº 427, de 20/09/2005
- 23 - Revoga Lei Complementar nº 431, de 30/11/2005
- 24 - Revoga Lei Complementar nº 433, de 03/03/2006
- 25 - Revoga Lei Complementar nº 434, de 04/04/2006
- 26 - Revoga Lei Complementar nº 436, de 02/05/2006
- 27 - Revoga Lei Complementar nº 438, de 25/10/2006
- 28 - Revoga Lei Complementar nº 441, de 22/06/2007
- 29 - Revoga Lei Complementar nº 447, de 06/12/2007
- 30 - Revoga Lei Complementar nº 455, de 07/07/2008
- 31 - Revoga Lei Complementar nº 459, de 06/08/2008
- 32 - Revoga Lei Complementar nº 463, de 24/11/2008
- 33 - Revoga Lei Complementar nº 465, de 11/12/2008
- 34 - Revoga Lei Complementar nº 466, de 17/12/2008
- 35 - Revoga Lei Complementar nº 470, de 24/03/2009
- 36 - Revoga Lei Complementar nº 472, de 01/04/2009
- 37 - Revoga Lei Complementar nº 475, de 22/05/2009
- 38 - Revoga Lei Complementar nº 477, de 08/06/2009
- 39 - Revoga Lei Complementar nº 479, de 16/06/2009
- 40 - Revoga Lei Complementar nº 481, de 14/10/2009
- 41 - Revoga Lei Complementar nº 484, de 12/03/2010
- 42 - Revoga Lei Complementar nº 487, de 15/04/2010
- 43 - Revoga Lei Complementar nº 489, de 08/06/2010
- 44 - Revoga Lei Complementar nº 490, de 15/06/2010
- 45 - Revoga Lei Complementar nº 491, de 15/06/2010
- 46 - Revoga Lei Complementar nº 495, de 08/12/2010
- 47 - Revoga Lei Complementar nº 496, de 14/12/2010
- 48 - Revoga Decreto do Executivo nº 22896, de 16/02/2011
- 49 - Revoga Lei Complementar nº 502, de 12/05/2011
- 50 - Revoga Lei Complementar nº 503, de 24/05/2011
- 51 - Revoga Lei Complementar nº 504, de 30/08/2011
- 52 - Revoga Lei Complementar nº 505, de 30/08/2011
- 53 - Revoga Lei Complementar nº 506, de 30/09/2011
- 54 - Revoga Lei Complementar nº 512, de 16/04/2012
- 55 - Revoga Lei Complementar nº 513, de 02/05/2012
- 56 - Revoga Lei Complementar nº 515, de 11/05/2012
- 57 - Revoga Lei Complementar nº 516, de 11/05/2012
- 58 - Revoga Lei Complementar nº 517, de 11/05/2012
- 59 - Revoga Lei Complementar nº 519, de 12/06/2012
- 60 - Revoga Lei Complementar nº 520, de 22/06/2012
- 61 - Revoga Lei Complementar nº 522, de 24/08/2012
- 62 - Revoga Lei Complementar nº 526, de 28/12/2012
- 63 - Revoga Lei Complementar nº 527, de 08/03/2013
- 64 - Revoga Lei Complementar nº 528, de 08/03/2013
- 65 - Revoga Lei Complementar nº 531, de 11/07/2013
- 66 - Revoga Lei Complementar nº 539, de 12/03/2014
- 67 - Revoga Lei Complementar nº 541, de 27/05/2014
- 68 - Revoga Lei Complementar nº 545, de 12/06/2014
- 69 - Revoga Lei Complementar nº 546, de 12/06/2014
- 70 - Revoga Lei Complementar nº 547, de 11/07/2014
- 71 - Revoga Lei Complementar nº 560, de 09/05/2015
- 72 - Revoga Lei Complementar nº 570, de 06/09/2016
- 73 - Revoga Lei Complementar nº 572, de 28/12/2016
- 74 - Revoga Lei Complementar nº 574, de 13/03/2017
- 75 - Revoga Lei Complementar nº 582, de 09/05/2018
- 76 - Revoga Lei Complementar nº 585, de 18/09/2018
- 77 - Revoga Lei Complementar nº 586, de 11/12/2018
- 78 - Revoga Lei Complementar nº 592, de 06/11/2019
- 79 - Revoga Lei Complementar nº 597, de 20/02/2020
- 80 - Revoga Lei Complementar nº 602, de 09/09/2020
- Vinculação Passiva [4]:
- 1 - Alterada por Lei Complementar nº 615, de 10/06/2022
- 2 - Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 627, de 07/12/2023
- 3 - Alterada por Lei Complementar nº 633, de 17/10/2024
- 4 - Norma correlata Lei Complementar nº 636, de 17/12/2024
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Ementa: Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DAS ZOONOSES” (06 de julho).
Matéria Originária: PL 14098/2023 - Autoria: Cícero Camargo da SilvaSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Norma correlata Lei nº 2376, de 21/11/1979
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Ementa: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA UNIÃO DO POVO-ACUP.
Matéria Originária: PL 14455/2024 - Autoria: Marcelo Roberto GastaldoSituação: Em vigor -
Ementa: Altera a Lei 5.934/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de sinalização em braile nas botoeiras das cabinas dos elevadores, para fixar multa em caso de descumprimento.
Matéria Originária: PL 13845/2022 - Autoria: Enivaldo Ramos de FreitasSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 5934, de 12/11/2002
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Ementa: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE - ESPRO.
Matéria Originária: PL 13825/2022 - Autoria: Faouaz Taha, Adilson Roberto Pereira Junior, Adriano Santana dos Santos, Antonio Carlos Albino, Cícero Camargo da Silva, Daniel Lemos Dias Pereira, Douglas do Nascimento Medeiros, Edicarlos Vieira, Enivaldo Ramos de Freitas, José Antônio Kachan Júnior, Leandro Palmarini, Madson Henrique do Nascimento Santos, Marcelo Roberto Gastaldo, Márcio Pentecostes de Sousa, Paulo Sergio Martins, Quézia Doane de Lucca, Roberto Conde Andrade, Rogério Ricardo da Silva, Romildo Antonio da SilvaSituação: Em vigor -
Ementa: Cria a Carteira de Identificação do Autista CIA.
Matéria Originária: PL 13365/2021 - Autoria: Adriano Santana dos SantosSituação: Declarada inconstitucional pelo TJ
