Lei nº 9766, de 23/05/2022
Cria a Carteira de Identificação do Autista CIA.
Matéria Originária: PL 13365/2021 - Autoria: Adriano Santana dos Santos
Data de Promulgação: 23/05/2022
Data de Publicação: 25/05/2022
Veículo de Publicação: IOM Ed 5091
Assunto:
Saúde
Utilidade Pública
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2194503-21.2022.8.26.0000 ajuizada em 19/08/2022 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo, julgada procedente em 17/05/2023, para declarar esta lei inconstitucional. Trânsito em julgado em 28/06/2023.
