Lei nº 9766, de 23/05/2022
Cria a Carteira de Identificação do Autista – CIA.
Data de Promulgação: 23/05/2022
Data de Publicação: 25/05/2022
Veículo de Publicação: IOM Ed 5091
Assunto:
Saúde
Utilidade Pública
Situação:
Eficácia suspensa
Observações: Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2194503-21.2022.8.26.0000 ajuizada em 19/08/2022 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, que foi deferida pelo desembargador relator em 23/08/2022, para suspender a eficácia desta lei até o julgamento final.
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