Emenda à Lei Orgânica nº 84, de 19/05/2020
Prevê ações de proteção aos animais, e dá outra providência.
Matéria Originária: PELOJ 127/2017 - Autoria: Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 19/05/2020
Data de Publicação: 22/05/2020
Veículo de Publicação: IOM n.º 4742
Assunto:
Animais
Lei Orgânica
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
