Emenda à Lei Orgânica nº 92, de 30/11/2021
Prevê elaboração de dados estatísticos de atendimentos a mulheres por políticas públicas do Município.
Matéria Originária: PELOJ 167/2021 - Autoria: Daniel Lemos
Data de Promulgação: 30/11/2021
Data de Publicação: 03/12/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5011
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Serviços Públicos
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
