Emenda à Lei Orgânica nº 92, de 30/11/2021

Prevê elaboração de dados estatísticos de atendimentos a mulheres por políticas públicas do Município.

Matéria: PELOJ nº 167/2021 (Daniel Lemos Dias Pereira)


Data de Promulgação: 30/11/2021

Data de Publicação: 03/12/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 5011

Assunto: Administração Pública
Promoção Social
Serviços Públicos
Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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