Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 06/10/2020
Prevê divulgação na internet, de modo destacado, dos restos a pagar.
Matéria Originária: PELOJ 142/2018 - Autoria: Cícero da Saúde
Data de Promulgação: 06/10/2020
Data de Publicação: 09/10/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4806 - Pág. 39
Assunto:
Administração Pública
Economia
Mídia
Publicidade
Utilidade Pública
Situação: Em vigor