Lei nº 5934, de 12/11/2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE INCLUIR NAS BOTOEIRAS DAS CABINAS DOS ELEVADORES, SINALIZAÇÃO EM BRAILE.
Data de Promulgação: 12/11/2002
Data de Publicação: 19/11/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Descritores: PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente
Autor: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN
ALTERADA pela Lei n.º 10.050/2023.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 19900 de 22/02/2005
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REGULAMENTA MULTA DOS ARTS. 1°. E 2°. PREVISTA NA LEI 5.934/02.
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Alteração
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Lei nº 10050 de 30/10/2023
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Altera a Lei 5.934/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de sinalização em braile nas botoeiras das cabinas dos elevadores, para fixar multa em caso de descumprimento.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 4747 de 27/03/1996
- EXIGE COMANDOS EM BRAILE NOS ELEVADORES.
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Nova Pesquisa
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