Lei nº 10050, de 30/10/2023
Altera a Lei 5.934/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de sinalização em braile nas botoeiras das cabinas dos elevadores, para fixar multa em caso de descumprimento.
Matéria Originária: PL 13845/2022 - Autoria: Val Freitas
Data de Promulgação: 30/10/2023
Data de Publicação: 08/11/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5357
Assunto:
Administração Pública
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
