Altera a Lei 5.934/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de sinalização em braile nas botoeiras das cabinas dos elevadores, para fixar multa em caso de descumprimento.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 08/11/2022
Proposição Eletrônica: M1700169273/56823
Protocolo: 91095/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na 2ª edição da IOM n.º 5348, de 11/10/2023.
Último Local: 22/11/2023 13:57:39 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI 10050, de 30/10/2023
Lei n.º 10.050
OF. GP.L n.º 303
RECIBO DO AUTÓGRAFO: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:46 em 16/10/2023
Na 112.ª S.O. de 10/10/2023.
REQUERIMENTO VERBAL DE ADIAMENTO PARA A SO DE 10/10/2023 (aprovado)
Autor: Albino
Na 111.ª S.O. de 03/10/2023.
apto
Segue o parecer
08/11/2022
em 08/11/2022.
Proposição eletrônica enviada em 15/09/2022 08:25:57. Matéria incorporada em 07/11/2022 16:27:20, sob protocolo nº 91095/2022
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