Emenda à Lei Orgânica nº 85, de 22/09/2020
Estabelece princípios para as ações e serviços de saúde.
Data de Promulgação: 22/09/2020
Data de Publicação: 25/09/2020
Veículo de Publicação: IOM Ed 4799
Assunto:
Administração Pública
Saúde
Utilidade Pública
Nova Pesquisa
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