Projeto de Lei Complementar nº 1071/2020
Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/02/2021
Protocolo: 85969/2020
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4929, de 28/06/2021.
Último Local: 07/07/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Mensagem Aditiva nº 1 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Nº. 01 | Aprovado(a) |
| Emenda Mensagem Aditiva nº 2 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Nº. 02 | Aprovado(a) |
| Emenda Mensagem Aditiva nº 3 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Nº. 03 | Aprovado(a) |
1ª Sessão Ordinária
Data: 02 de fevereiro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
17ª Sessão Ordinária
Data: 22 de junho de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 22/06/2021 00:00:00 | |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 15/06/2021 00:00:00 | |
| COMISSÃO DE POLÍTICAS URBANAS E MEIO AMBIENTE | 15/06/2021 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 10/06/2021 00:00:00 | |
| MESA DIRETORA | 25/05/2021 00:00:00 | |
| PJ | 30/04/2021 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 22/04/2021 00:00:00 | |
| Mesa Diretora | 09/02/2021 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 04/02/2021 00:00:00 | |
| PJ | 07/12/2020 00:00:00 |
