Projeto de Lei nº 13845/2022
Altera a Lei 5.934/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de sinalização em braile nas botoeiras das cabinas dos elevadores, para fixar multa em caso de descumprimento.
Autoria: Val Freitas
Data de Apresentação: 08/11/2022
Proposição Digital: P2594798023/56823
Protocolo: 91095/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na 2ª edição da IOM n.º 5348, de 11/10/2023.
Último Local: 22/11/2023 13:57:39 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
75ª Sessão Ordinária
Data: 08 de novembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
111ª Sessão Ordinária
Data: 03 de outubro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
112ª Sessão Ordinária
Data: 10 de outubro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Antonio Carlos Albino | 10/10/2023 12:00:00 | |
PJ | 08/11/2022 16:28:01 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:46 em 16/10/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 112.ª S.O. de 10/10/2023.
Adiada discussão e votação da proposição
REQUERIMENTO VERBAL DE ADIAMENTO PARA A SO DE 10/10/2023 (aprovado)
Autor: Albino
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 111.ª S.O. de 03/10/2023.
Aguardando emissão de parecer
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 15/09/2022 08:25:57. Matéria incorporada em 07/11/2022 16:27:20, sob protocolo nº 91095/2022