Prevê ações de proteção aos animais, e dá outra providência.
Autoria: Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 14/02/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 77086/2017
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Publicada na IOM n.º 4249, em 17/02/2017.
Último Local: 19/05/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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