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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 423 normas encontradas.
ELO 85/2020 - EMENDA À LEI ORGÂNICA
Estabelece princípios para as ações e serviços de saúde.
Matéria Legislativa: PELOJ 146/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
ELO 84/2020 - EMENDA À LEI ORGÂNICA
Prevê ações de proteção aos animais, e dá outra providência.
Matéria Legislativa: PELOJ 127/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9489/2020 - LEI
Prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, do cronograma de limpeza e manutenção de áreas externas das unidades da rede municipal de ensino.
Matéria Legislativa: PL 13235/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9482/2020 - LEI
Autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim São Camilo, para fim habitacional.
Matéria Legislativa: PL 13211/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9475/2020 - LEI
Exige, em supermercados e estabelecimentos congêneres, cartaz informativo sobre higienização de equipamentos e utensílios para pegar e transportar produtos e sobre eventuais riscos de contaminação.
Matéria Legislativa: PL 13140/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9469/2020 - LEI
Autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de áreas públicas situadas no Loteamento Parque São Luiz, no Bairro Jundiaí-Mirim, para fim habitacional.
Matéria Legislativa: PL 13220/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9454/2020 - LEI
Veda manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício de estampido.
Matéria Legislativa: PL 13144/2020
Situação: SUB JUDICE (SEM LIMINAR)
Texto original
LEI 9448/2020 - LEI
Exige, nas Unidades Básicas de Saúde, afixação de cartaz com informações sobre a Ouvidoria SUS.
Matéria Legislativa: PL 13152/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9444/2020 - LEI
Denomina "Rua Costa Azul" a Rua 1 do Jardim Santa Adélia.
Matéria Legislativa: PL 13170/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9443/2020 - LEI
Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para ampliar a divulgação de informações sobre contemplados em programas e projetos de habitação de interesse social.
Matéria Legislativa: PL 12835/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9433/2020 - LEI
Altera a Lei 8.344/2014, que regula a transparência da gestão de recursos públicos municipais por entidades da área de saúde que os recebam, para estender seus efeitos a entidades de quaisquer áreas e ampliar as informações a serem disponibilizadas.
Matéria Legislativa: PL 12605/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9431/2020 - LEI
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DA SUKYO MAHIKARI” (27 de fevereiro).
Matéria Legislativa: PL 13132/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 27/09/2020, às 11h21m
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