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Lei Complementar nº 486, de 07/04/2010
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA RETIFICAR VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES; E CONVALIDA OS VALORES RESPECTIVOS PRATICADOS NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PLC 903/2010
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 480, de 08/07/2009
INSTITUI O PROGRAMA PAGAMENTO INCENTIVADO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO-PPIPA, PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO.
Matéria:
PLC 875/2009
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 476, de 02/06/2009
ALTERA A LEI 3.637/90, PARA PREVER NA PLANTA DE VALORES DO IPTU INCENTIVO FISCAL POR ARBORIZAÇÃO DE CALÇADA.
Matéria:
PLC 851/2008
- Júlio César de Oliveira
Situação:
Execução suspensa
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 3637, de 29/11/1990
Vinculação Passiva [1]:
1 - Suspensão de execução
Decreto Legislativo nº 1289, de 04/05/2010
Texto Original
Lei Complementar nº 474, de 22/05/2009
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TRIBUTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE "SHOPPING CENTER", HIPERMERCADO E ESTABELECIMENTO CONGÊNERE QUE ONERE O USUÁRIO PELO USO DESTE.
Matéria:
PLC 857/2009
- Durval Lopes Orlato
Situação:
Execução suspensa
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Vinculação Passiva [1]:
1 - Suspensão de execução
Decreto Legislativo nº 1349, de 22/03/2011
Texto Original
Lei Complementar nº 467, de 19/12/2008
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PLC 850/2008
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [18]:
1 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 43, de 12/02/1992
2 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 96, de 08/02/1994
3 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 111, de 25/10/1994
4 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 133, de 20/02/1995
5 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 138, de 01/03/1995
6 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 159, de 22/09/1995
7 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 190, de 23/04/1996
8 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 193, de 07/05/1996
9 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 215, de 29/11/1996
10 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 217, de 12/12/1996
11 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 218, de 12/12/1996
12 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 240, de 03/12/1997
13 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 321, de 21/12/2000
14 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 360, de 26/12/2002
15 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 385, de 23/12/2003
16 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 407, de 28/09/2004
17 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 412, de 22/12/2004
18 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Matéria:
PLC 844/2008
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [27]:
1 - Revoga
Lei Complementar nº 14, de 26/12/1990
2 - Revoga
Lei Complementar nº 55, de 13/08/1992
3 - Revoga
Lei Complementar nº 57, de 11/09/1992
4 - Revoga
Lei Complementar nº 89, de 26/10/1993
5 - Revoga
Lei Complementar nº 99, de 28/03/1994
6 - Revoga
Lei Complementar nº 112, de 28/10/1994
7 - Revoga
Lei Complementar nº 117, de 06/12/1994
8 - Revoga
Lei Complementar nº 118, de 15/12/1994
9 - Revoga
Lei Complementar nº 125, de 29/12/1994
10 - Revoga
Lei Complementar nº 132, de 20/02/1995
11 - Revoga
Lei Complementar nº 135, de 20/02/1995
12 - Revoga
Lei Complementar nº 156, de 22/08/1995
13 - Revoga
Lei Complementar nº 170, de 20/11/1995
14 - Revoga
Lei Complementar nº 171, de 23/11/1995
15 - Revoga
Lei Complementar nº 175, de 07/02/1996
16 - Revoga
Lei Complementar nº 176, de 14/02/1996
17 - Revoga
Lei Complementar nº 197, de 28/05/1996
18 - Revoga
Lei Complementar nº 204, de 12/08/1996
19 - Revoga
Lei Complementar nº 241, de 19/12/1997
20 - Revoga
Lei Complementar nº 267, de 28/12/1998
21 - Revoga
Lei Complementar nº 285, de 26/10/1999
22 - Revoga
Lei Complementar nº 289, de 13/12/1999
23 - Revoga
Lei Complementar nº 298, de 28/12/1999
24 - Revoga
Lei Complementar nº 319, de 18/12/2000
25 - Revoga
Lei Complementar nº 336, de 17/12/2001
26 - Revoga
Lei Complementar nº 338, de 27/12/2001
27 - Revoga
Lei Complementar nº 435, de 19/04/2006
Vinculação Passiva [37]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 467, de 19/12/2008
2 - Regulamentação
Decreto do Executivo nº 21567, de 30/12/2008
3 - Alteração
Lei Complementar nº 474, de 22/05/2009
4 - Norma correlata
Lei Complementar nº 485, de 30/03/2010
5 - Alteração
Lei Complementar nº 486, de 07/04/2010
6 - Alteração
Lei Complementar nº 498, de 22/12/2010
7 - Regulamentação
Decreto do Executivo nº 23005, de 30/03/2011
8 - Alteração
Lei Complementar nº 507, de 25/11/2011
9 - Alteração
Lei Complementar nº 521, de 10/08/2012
10 - Alteração
Lei Complementar nº 524, de 05/10/2012
11 - Alteração
Lei Complementar nº 525, de 17/12/2012
12 - Alteração
Lei Complementar nº 551, de 26/11/2014
13 - Alteração
Lei Complementar nº 554, de 11/12/2014
14 - Alteração
Lei Complementar nº 555, de 11/12/2014
15 - Alteração
Lei Complementar nº 556, de 17/12/2014
16 - Regulamentação
Decreto do Executivo nº 25941, de 21/08/2015
17 - Alteração
Lei Complementar nº 577, de 07/08/2017
18 - Revogação parcial
Lei Complementar nº 580, de 27/09/2017
19 - Alteração
Lei Complementar nº 580, de 27/09/2017
20 - Regulamentação
Decreto do Executivo nº 27250, de 28/12/2017
21 - Regulamentação
Decreto do Executivo nº 27251, de 28/12/2017
22 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 27323, de 20/02/2018
23 - Alteração
Lei Complementar nº 581, de 28/03/2018
24 - Alteração
Lei Complementar nº 587, de 21/12/2018
25 - Revogação parcial
Lei Complementar nº 587, de 21/12/2018
26 - Alteração
Lei Complementar nº 588, de 08/05/2019
27 - Alteração
Lei Complementar nº 589, de 03/06/2019
28 - Alteração
Lei Complementar nº 594, de 06/12/2019
29 - Regulamentação
Decreto do Executivo nº 28655, de 09/12/2019
30 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 29594, de 22/12/2020
31 - Alteração
Lei Complementar nº 607, de 29/06/2021
32 - Alteração
Lei Complementar nº 608, de 22/09/2021
33 - Alteração
Lei Complementar nº 610, de 08/12/2021
34 - Alteração
Lei Complementar nº 618, de 07/12/2022
35 - Revogação parcial
Lei Complementar nº 618, de 07/12/2022
36 - Alteração
Lei Complementar nº 624, de 05/07/2023
37 - Alteração
Lei Complementar nº 628, de 07/12/2023
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 457, de 18/07/2008
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO-PPI, DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Matéria:
PLC 841/2008
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 446, de 14/11/2007
PRORROGA PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO-PEPT, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 442/07, E PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PLC 827/2007
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - None
Lei Complementar nº 442, de 19/07/2007
Texto Original
Lei Complementar nº 442, de 19/07/2007
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO E CONCEDE REMISSÃO SOBRE DÉBITOS DE DIMINUTO VALOR.
Matéria:
PLC 819/2007
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - None
Lei Complementar nº 446, de 14/11/2007
Texto Original
Lei Complementar nº 435, de 19/04/2006
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO SEU RESPONSÁVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PLC 783/2005
- Marilena Perdiz Negro
Situação:
Execução suspensa
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 14, de 26/12/1990
Vinculação Passiva [2]:
1 - Suspensão de execução
Decreto Legislativo nº 1164, de 26/02/2008
2 - Revogação
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 429, de 06/10/2005
REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 99/94, 104/94, 133/95, 154/95, 166/95, 192/96, 209/96, 256/98, 260/98 e 409/04]
Matéria:
PLC 779/2005
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [10]:
1 - Revoga
Lei Complementar nº 99, de 28/03/1994
2 - Revoga
Lei Complementar nº 104, de 27/06/1994
3 - Revoga
Lei Complementar nº 133, de 20/02/1995
4 - Revoga
Lei Complementar nº 154, de 19/06/1995
5 - Revoga
Lei Complementar nº 166, de 16/10/1995
6 - Revoga
Lei Complementar nº 192, de 23/04/1996
7 - Revoga
Lei Complementar nº 209, de 03/09/1996
8 - Revoga
Lei Complementar nº 256, de 31/08/1998
9 - Revoga
Lei Complementar nº 260, de 09/11/1998
10 - Revoga
Lei Complementar nº 409, de 06/12/2004
Texto Original
Lei Complementar nº 425, de 16/08/2005
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS, ENTIDADES ASSISTENCIAIS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E CRECHES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PLC 765/2004
- Cláudio Ernani Marcondes de Miranda
Situação:
Execução suspensa
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 14, de 26/12/1990
Vinculação Passiva [1]:
1 - Suspensão de execução
Decreto Legislativo nº 1103, de 05/12/2006
Texto Original
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