Lei Complementar nº 197, de 28/05/1996

REFORMULA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.

Matéria: PLC nº 356/1996 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 28/05/1996

Data de Publicação: 31/05/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: FINANÇAS - código tributário LEI ORGÂNICA - geral CÂMARA - referenda - geral Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 57 de 11/09/1992 - REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.
Revoga	Lei Complementar nº 81 de 06/08/1993 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 57/92, PARA FIXAR GRATIFICAÇÃO NA JURAD-JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

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