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Lei Complementar nº 197, de 28/05/1996

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REFORMULA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.

Matéria Originária: PLC 356/1996 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 28/05/1996

Data de Publicação: 31/05/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: FINANÇAS - código tributário LEI ORGÂNICA - geral CÂMARA - referenda - geral Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 460/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 57/1992 - REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.
Revoga	LC 81/1993 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 57/92, PARA FIXAR GRATIFICAÇÃO NA JURAD-JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.