Lei Complementar nº 209, de 03/09/1996
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154/95, PARA PREVER INCENTIVO FISCAL NO CASO DE ÁREA LACUSTRE UTILIZADA COMO PESQUEIRO.
Data de Promulgação: 03/09/1996
Data de Publicação: 06/09/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
FINANÇAS - incentivo fiscal
Autor: LUIZ ÂNGELO MONTI
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Complementar nº 429 de 06/10/2005
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REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 99/94, 104/94, 133/95, 154/95, 166/95, 192/96, 209/96, 256/98, 260/98 e 409/04]
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 154 de 19/06/1995
- PREVÊ INCENTIVO FISCAL POR PRESERVAÇÃO DE ÁGUAS LACUSTRES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
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