Lei Complementar nº 607, de 29/06/2021

Altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada.

Matéria: PLC nº 1041/2018 (Antonio Carlos Albino)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/06/2021

Data de Publicação: 02/07/2021

Veículo de Publicação: IOM 4932

Situação: Em vigor

Observações: Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2222398-88.2021.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 21/09/2021 no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem pedido de liminar; ação julgada improcedente em 23/02/2022 - lei constitucional. Decisão transitou em julgado em 28/04/2022.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
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