Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008

Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 844/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/10/2008

Data de Publicação: 24/10/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: FINANÇAS - código tributário- Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - vários dispositivos revogados pela Lei Complementar 580, de 27 de setembro de 2017. - § 2° do art. 111 e alíneas “a” a “c” do inciso IV e §§ 1.° e 2.° do art. 154 revogados pela Lei Complementar 587, de 21 de dezembro de 2018. vários dispositivos alterados pela Lei Complementar nº 594/19. Alterada pela Lei Complementar n.º 608/2021, que entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia a partir de 1.º de janeiro de 2022. ALTERADA pela Lei Complementar n.º 610/2021. ALTERADA pela Lei Complementar n.º 624/2023. ALTERADA pela Lei Complementar n.º 628/2023.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Complementar nº 467 de 19/12/2008 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Regulamentada por Decreto do Executivo nº 21567 de 30/12/2008 - REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LC 460/08, ALTERADA PELA LC 467/08.
Alterada por Lei Complementar nº 474 de 22/05/2009 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TRIBUTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE "SHOPPING CENTER", HIPERMERCADO E ESTABELECIMENTO CONGÊNERE QUE ONERE O USUÁRIO PELO USO DESTE.
Norma correlata Lei Complementar nº 485 de 30/03/2010 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, PARA FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Alterada por Lei Complementar nº 486 de 07/04/2010 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA RETIFICAR VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES; E CONVALIDA OS VALORES RESPECTIVOS PRATICADOS NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei Complementar nº 498 de 22/12/2010 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA REFORMULAR A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Regulamentada por Decreto do Executivo nº 23005 de 30/03/2011 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, conforme art. 183 do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).
Alterada por Lei Complementar nº 507 de 25/11/2011 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei Complementar nº 521 de 10/08/2012 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DISPENSAR DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei Complementar nº 524 de 05/10/2012 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PERMITIR ASSINATURA DIGITAL OU DIGITALIZADA EM DOCUMENTOS DA DÍVIDA ATIVA.
Alterada por Lei Complementar nº 525 de 17/12/2012 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU ENTIDADES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA A ANIMAIS DE RUA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei Complementar nº 551 de 26/11/2014 - Altera o Código Tributário, para prever o protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública; e dá outras providências.
Alterada por Lei Complementar nº 554 de 11/12/2014 - Altera o Código Tributário para prever assinatura digital ou digitalizada em documentos da dívida ativa.
Alterada por Lei Complementar nº 555 de 11/12/2014 - Altera o Código Tributário, para fixar sanções por falta de apresentação de documentos, nos casos que especifica, pelo descumprimento de exigências relativas às Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa.
Alterada por Lei Complementar nº 556 de 17/12/2014 - Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP; altera o Código Tributário, para incluí-la no Sistema Tributário do Município; e dá outras providências. [Cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública]
Regulamentada por Decreto do Executivo nº 25941 de 21/08/2015 - Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar 460/08 (Código Tributário).
Alterada por Lei Complementar nº 577 de 07/08/2017 - Altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel.
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 580 de 27/09/2017 - Altera o Código Tributário, para reformular e revogar disposições; e revoga as leis complementares que especifica. [LCs 568/16 e 577/17]
Alterada por Lei Complementar nº 580 de 27/09/2017 - Altera o Código Tributário, para reformular e revogar disposições; e revoga as leis complementares que especifica. [LCs 568/16 e 577/17]
Regulamentada por Decreto do Executivo nº 27250 de 28/12/2017 - Regulamenta dispositivos (arts. 28, 129, 157, § 4.º e § 5.º, 165, 169, 176, 178, 179, 180, 181, 182, 183, § 1.º e § 3.º, e 191) do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).
Regulamentada por Decreto do Executivo nº 27251 de 28/12/2017 - Regulamenta dispositivos (arts. 109, 128, 133, 152, 176, 206, 206-A, 218-A, 219 e 252-A) do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).
Norma correlata Decreto do Executivo nº 27323 de 20/02/2018 - Altera o Decreto 27.251/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).
Alterada por Lei Complementar nº 581 de 28/03/2018 - Altera o Código Tributário, para reformular o recolhimento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.
Alterada por Lei Complementar nº 587 de 21/12/2018 - Altera o Código Tributário, para modificar as disposições que especifica.
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 587 de 21/12/2018 - Altera o Código Tributário, para modificar as disposições que especifica.
Alterada por Lei Complementar nº 588 de 08/05/2019 - Altera o Código Tributário para retificar disposição sobre a Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade.
Alterada por Lei Complementar nº 589 de 03/06/2019 - Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas.
Alterada por Lei Complementar nº 594 de 06/12/2019 - Altera o Código Tributário, para modificar disposições sobre crédito tributário, processo tributário, taxas, IPTU e ISSQN; e revoga as leis e disposições que especifica.
Regulamentada por Decreto do Executivo nº 28655 de 09/12/2019 - Estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias, em conformidade com os arts. 29 a 34 do Código Tributário do Município.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 29594 de 22/12/2020 - Estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.
Alterada por Lei Complementar nº 607 de 29/06/2021 - Altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada.
Alterada por Lei Complementar nº 608 de 22/09/2021 - Altera o Código Tributário, para modificar anexo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo a atividades da aviação civil e comercial.
Alterada por Lei Complementar nº 610 de 08/12/2021 - Altera a Lei Complementar 460/2008 (Código Tributário Municipal), para adequar critérios sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, e sobre as Taxas de Fiscalização relativas à Licença de Localização e Funcionamento, ao Exercício da Atividade de Comércio Ambulante e à Ocupação e Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras Livres; e revoga disposições correlatas.
Alterada por Lei Complementar nº 618 de 07/12/2022 - Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar disposições sobre incidência de IPTU em templos religiosos, base de cálculo do ITBI e atividades e serviços essenciais; dá outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata. IPTU; templos religiosos; atividades e serviços essenciais
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 618 de 07/12/2022 - Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar disposições sobre incidência de IPTU em templos religiosos, base de cálculo do ITBI e atividades e serviços essenciais; dá outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata. artigos 212 e 213
Alterada por Lei Complementar nº 624 de 05/07/2023 - Altera o Código Tributário, para incluir alíquotas relativas a serviços de intermediação via plataforma digital e reduzir alíquota que especifica.
Alterada por Lei Complementar nº 628 de 07/12/2023 - Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar as disposições que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Revoga Lei Complementar nº 55 de 13/08/1992 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O CÁLCULO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO CASO DE TRANSMISSÕES VINCULADAS AO SFH-SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Revoga Lei Complementar nº 57 de 11/09/1992 - REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.
Revoga Lei Complementar nº 89 de 26/10/1993 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO VINCULADAS A INCENTIVO FISCAL E AMPLIAR A COTA DESTAS.
Revoga Lei Complementar nº 99 de 28/03/1994 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 112 de 28/10/1994 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REDUZIR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS-IVV NO EXERCÍCIO DE 1995 E EXTINGUI-LO AO FINAL DESTE.
Revoga Lei Complementar nº 117 de 06/12/1994 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER DESCONTO DO IPTU DOS FABRICANTES DE TIJOLOS, TELHAS E BLOCOS DESTINADOS A HABITAÇÃO POPULAR.
Revoga Lei Complementar nº 118 de 15/12/1994 - REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Revoga Lei Complementar nº 125 de 29/12/1994 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 118/94, PARA INCLUIR NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO AS TABELAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Revoga Lei Complementar nº 132 de 20/02/1995 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA O IMÓVEL LOCADO A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA OU EDUCACIONAL.
Revoga Lei Complementar nº 135 de 20/02/1995 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU OS IMÓVEIS DAS INDÚSTRIAS QUE CONSTRUÍREM HABITAÇÕES PARA EMPREGADOS.
Revoga Lei Complementar nº 156 de 22/08/1995 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEL RESIDENCIAL COM ATÉ 50M² DE ÁREA CONSTRUÍDA.
Revoga Lei Complementar nº 170 de 20/11/1995 - REINSTITUI AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Revoga Lei Complementar nº 171 de 23/11/1995 - INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO.
Revoga Lei Complementar nº 175 de 07/02/1996 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 170/95, PARA, DENTRE AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, MANTER SOMENTE A DE COLETA DE LIXO.
Revoga Lei Complementar nº 176 de 14/02/1996 - REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Revoga Lei Complementar nº 197 de 28/05/1996 - REFORMULA A JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS-JURAD.
Revoga Lei Complementar nº 204 de 12/08/1996 - ISENTA DA TAXA DE COLETA DE LIXO TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Revoga Lei Complementar nº 241 de 19/12/1997 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU, AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS E AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Revoga Lei Complementar nº 267 de 28/12/1998 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO,  PARA REVOGAR PREVISÃO DE ISENÇÃO DO ISS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE COLOCAREM BOLSAS DE ESTUDO À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA.
Revoga Lei Complementar nº 285 de 26/10/1999 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER QUE A ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEL COM TESTADA OCUPADA POR FEIRA LIVRE SEJA NO CASO RESIDENCIAL COM TESTADA ÚNICA.
Revoga Lei Complementar nº 289 de 13/12/1999 - DISCIPLINA REALIZAÇÃO DE FEIRA OU EXPOSIÇÃO COM VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR FINAL.
Revoga Lei Complementar nº 298 de 28/12/1999 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS.
Revoga Lei Complementar nº 319 de 18/12/2000 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS USUÁRIOS.
Revoga Lei Complementar nº 336 de 17/12/2001 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAÇÃO DA TABELA RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN.
Revoga Lei Complementar nº 338 de 27/12/2001 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NOS CASOS DE ARREMATAÇÃO OU LEILÃO E ADJUDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS; E AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 435 de 19/04/2006 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO SEU RESPONSÁVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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