Lei Complementar nº 641, de 02/09/2025
Altera o Código Tributário para vedar exigência de matrícula atualizada do Registro de Imóveis para requerimento de parcelamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.
Matéria Originária: PLC 1116/2023 - Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Promulgação: 02/09/2025
Data de Publicação: 10/09/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5686
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
