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Projeto de Lei Complementar nº 1116/2023

Texto Integral

Altera o Código Tributário para prever dispensa de exigência de matrícula atualizada do Registro de Imóveis para requerimento de parcelamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.

Autoria: Juninho Adilson

Data de Apresentação: 07/02/2023

Proposição Digital: P5717430/58262

Protocolo: 328/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Republicado na IOM n.º 5228, de 15/02/2023, por estar ilegível.

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 14/02/2023 13:13:51 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

80ª Sessão Ordinária

Data: 07 de fevereiro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 06/02/2023 13:59:12
Lucas Marques Lusvarghi 02/02/2023 16:32:12
 
 
 
 
 
14/02/2023 13:13:51

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/02/2023 14:04:43

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
07/02/2023 14:03:51

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
07/02/2023 13:58:21

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/02/2023 16:36:40

Aguardando apresentação em Plenário

em 07/02/23.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/02/2023 14:56:32

Parecer emitido

Segue parecer

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
03/02/2023 10:03:46

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
31/01/2023 16:20:26

à Diretoria Financeira para manifestação
Unidade de Destino: DF - Finanças
 
 
 
 
 
31/01/2023 16:15:46

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 31/01/2023 08:50:08. Matéria incorporada em 31/01/2023 16:15:46, sob protocolo nº 328/2023

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