Projeto de Lei Complementar nº 1116/2023

Altera o Código Tributário para prever dispensa de exigência de matrícula atualizada do Registro de Imóveis para requerimento de parcelamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.

Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/02/2023

Proposição Eletrônica: P5717430/58262

Protocolo: 328/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Republicado na IOM n.º 5228, de 15/02/2023, por estar ilegível.

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 14/02/2023 13:13:51 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 80ª Sessão Ordinária, em 07/02/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 763 Procuradoria Jurídica 06/02/2023 13:59:12
Parecer - parecer0001.23 - PLC 1.116 Lucas Marques Lusvarghi 02/02/2023 16:32:12
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