Projeto de Lei Complementar nº 1116/2023
Altera o Código Tributário para prever dispensa de exigência de matrícula atualizada do Registro de Imóveis para requerimento de parcelamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.
Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Apresentação: 07/02/2023
Proposição Digital: P5717430/58262
Protocolo: 328/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Republicado na IOM n.º 5228, de 15/02/2023, por estar ilegível.
Último Local: 10/09/2025 13:23:22 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
80ª Sessão Ordinária
Data: 07 de fevereiro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
23ª Sessão Ordinária
Data: 12 de agosto de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.116
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Edicarlos Vieira | 12/08/2025 18:00:33 |
| Procuradoria Jurídica | 06/02/2023 13:59:12 | |
| Lucas Marques Lusvarghi | 02/02/2023 16:32:12 |
Proposição inclusa na ordem do dia
na SO de 12/08/2025
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 31/01/2023 08:50:08. Matéria incorporada em 31/01/2023 16:15:46, sob protocolo nº 328/2023
