Lei Complementar nº 241, de 19/12/1997

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU, AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS E AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Matéria: PLC nº 442/1997 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/12/1997

Data de Publicação: 24/12/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Início de eficácia: 01/01/1998. FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - impostos Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 19602 de 04/06/2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTADO PELO DECRETO N°. 11.844/90.
Revogação Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 14 de 26/12/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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