Decreto do Executivo nº 28655, de 09/12/2019
Estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias, em conformidade com os arts. 29 a 34 do Código Tributário do Município.
Data de Promulgação: 09/12/2019
Data de Publicação: 11/12/2019
Veículo de Publicação: IOM - edição 4648
- Pág. 19
Assunto:
Administração Pública
Finanças
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
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Decreto do Executivo nº 29829 de 18/03/2021
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Altera o Decreto 28.655/2019, que estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias, em conformidade com os arts. 29 a 34 do Código Tributário do Município.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamenta
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Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008
- Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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