Lei Complementar nº 608, de 22/09/2021

Altera o Código Tributário, para modificar anexo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo a atividades da aviação civil e comercial.

Matéria: PLC nº 1083/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/09/2021

Data de Publicação: 27/09/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4972

Assunto: Administração Pública
Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia a partir de 1.º de janeiro de 2022.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
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