Lei Complementar nº 474, de 22/05/2009

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TRIBUTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE "SHOPPING CENTER", HIPERMERCADO E ESTABELECIMENTO CONGÊNERE QUE ONERE O USUÁRIO PELO USO DESTE.

Matéria: PLC nº 857/2009 (Durval Lopes Orlato)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/05/2009

Data de Publicação: 29/05/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Finanças

Situação: Execução suspensa

Observações: FINANÇAS - código tributária TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento Ação Direta de Inconstitucionalidade 0380852-89.2010.8.26.0000 (990.10.380852-5) (185.748-0/4-00). Concedida liminar suspendendo a vigência e a eficácia da Lei até o julgamento final da Ação. Julgada procedente por v.u. DOE 19/03/2012. Autor: DURVAL LOPES ORLATO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None Decreto Legislativo nº 1349 de 22/03/2011 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 474/2009, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TRIBUTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE "SHOPPING CENTER", HIPERMERCADO E ESTABELECIMENTO CONGÊNERE QUE ONERE O USUÁRIO PELO USO DESTE.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
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