Projeto de Lei Complementar nº 857/2009

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TRIBUTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, "SHOPPING CENTER", HIPERMERCADO E ESTABELECIMENTO CONGÊNERE CUJO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ONERE O USUÁRIO.

Autoria: Durval Lopes Orlato

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/02/2009

Processo: 56064/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: Lei Complementar nº 474/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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