Lei Complementar nº 580, de 27/09/2017

Altera o Código Tributário, para reformular e revogar disposições; e revoga as leis complementares que especifica. [LCs 568/16 e 577/17]

Matéria: PLC nº 1031/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/09/2017

Data de Publicação: 29/09/2017

Veículo de Publicação: IOM 4312

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Revoga parcialmente Lei nº 8573 de 28/12/2015 - Institui o Programa "EMPREGA MAIS JUNDIAÍ".
Revoga Lei Complementar nº 568 de 01/06/2016 - Prevê concessão de benefício tributário por adoção de ações ecológicas.
Revoga Lei Complementar nº 577 de 07/08/2017 - Altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel.
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