Lei Complementar nº 525, de 17/12/2012

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU ENTIDADES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA A ANIMAIS DE RUA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 879/2009 (Paulo Sergio Martins, Leandro Palmarini)


Data de Promulgação: 17/12/2012

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: sanção tácita; promulgada pelo presidente da Câmara. Autor: PAULO SERGIO MARTINS e LEANDRO PALMARINI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Complementar nº 577 de 07/08/2017 - Altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
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