Lei Complementar nº 637, de 21/02/2025
Altera o Código Tributário para assegurar o direito de uso para o exercício de atividades econômicas de baixo risco nos imóveis que específica.
Matéria Originária: PLC 1141/2024 - Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Promulgação: 21/02/2025
Data de Publicação: 26/02/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5597
Situação: Em vigor
