Lei Complementar nº 637, de 21/02/2025

Altera o Código Tributário para assegurar o direito de uso para o exercício de atividades econômicas de baixo risco nos imóveis que específica.

Matéria Originária: PLC 1141/2024 - Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes

Data de Promulgação: 21/02/2025

Data de Publicação: 26/02/2025

Veículo de Publicação: IOM n.º 5597

Situação: Eficácia suspensa

Observações: - Direta de Inconstitucionalidade 2165127-82.2025.8.26.0000, entrada em 30/05/2025. - Liminar suspendendo a eficácia da Lei, até o exame do mérito, em 03/06/2025.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LC 460/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
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SAGL 5.1