Lei Complementar nº 637, de 21/02/2025
Altera o Código Tributário para assegurar o direito de uso para o exercício de atividades econômicas de baixo risco nos imóveis que específica.
Matéria Originária: PLC 1141/2024 - Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Promulgação: 21/02/2025
Data de Publicação: 26/02/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5597
Situação: Eficácia suspensa
Observações: - Direta de Inconstitucionalidade 2165127-82.2025.8.26.0000, entrada em 30/05/2025. - Liminar suspendendo a eficácia da Lei, até o exame do mérito, em 03/06/2025.
