Projeto de Lei Complementar nº 1141/2024
Altera o Código Tributário para assegurar o direito de uso para o exercício de atividades econômicas de baixo risco nos imóveis que específica.
Autoria: Cristiano Lopes
Data de Apresentação: 09/04/2024
Proposição Digital: P3689016189/64905
Protocolo: 1535/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5553, de 22/11/2024.
Matéria Anexadora: Veto nº 44/2024
Último Local: 12/12/2024 11:42:19 - DL - Secretaria - Proposição com veto total
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Cristiano Lopes - Acrescenta dispositivos. | Aprovado(a) |
129ª Sessão Ordinária
Data: 09 de abril de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
157ª Sessão Ordinária
Data: 19 de novembro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 19/11/2024 10:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 03/04/2024 15:01:39 |
Proposição com veto total
OF. GP.L. 346/2024.
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do autógrafo: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:54 em 21/11/2024.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 157.ª S.O. de 19/11/2024.
Aguardando emissão de parecer
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 05/03/2024 16:46:27. Matéria incorporada em 03/04/2024 14:37:15, sob protocolo nº 1535/2024
