Projeto de Lei Complementar nº 1141/2024

Altera o Código Tributário para assegurar o direito de uso para o exercício de atividades econômicas de baixo risco nos imóveis que específica.

Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/04/2024

Proposição Eletrônica: M605951107/64905

Protocolo: 1535/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 16/04/2024 14:17:33 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 129ª Sessão Ordinária, em 09/04/2024

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1281 Procuradoria Jurídica 03/04/2024 15:01:39
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