Veto nº 44/2024
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.141, do Vereador Cristiano Lopes, que altera o Código Tributário para assegurar o direito de uso para o exercício de atividades econômicas de baixo risco nos imóveis que específica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/02/2025
Protocolo: 5912/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 02/03/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1141/2024
Último Local: 21/02/2025 16:28:07 - Arquivo - Veto total rejeitado
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
1ª Sessão Ordinária
Data: 04 de fevereiro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16
3ª Sessão Ordinária
Data: 18 de fevereiro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 6 Não: 11 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 16/12/2024 09:38:42 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara - Lei Complementar nº 637, de 21/02/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
NA 3ª S.O DE 18/02/2025.
