Lei Complementar nº 577, de 07/08/2017

Altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel.

Matéria: PLC nº 966/2013 (Rafael Antonucci)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/08/2017

Data de Publicação: 09/08/2017

Veículo de Publicação: IOM 4297

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Of. PR/DL 292/2017 - Encaminha ao Prefeito Municipal cópia da Lei Complementar 577. Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2161672-90.2017.8.26.0000) ajuizada pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo em 22/08/2017. Sem liminar. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, em 07/02/2018, por perda superveniente de objeto (devido a revogação desta lei complementar).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 580 de 27/09/2017 - Altera o Código Tributário, para reformular e revogar disposições; e revoga as leis complementares que especifica. [LCs 568/16 e 577/17]
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Altera Lei Complementar nº 525 de 17/12/2012 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU ENTIDADES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA A ANIMAIS DE RUA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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