Projeto de Lei Complementar nº 966/2013
Altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel.
Autoria: Rafael Antonucci
Data de Apresentação: 19/11/2013
Proposição Digital:
Protocolo: 68501/2013
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 22/11/2013 - IOM N.º 3.870 Autógrafo publicado na IOM n.º 4.278, em 02/06/2017.
Matéria Anexadora: Veto nº 23/2017
Último Local: 08/08/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Caé -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Sergio Martins - Amplia renda mínima para concessão da isenção do IPTU. | Retirado |
| Emenda Modificativa nº 2 - Rafael Antonucci - Prevê faixas de isenção do IPTU em relação à área do imóvel. | Aprovado(a) |
40ª Sessão Ordinária
Data: 19 de novembro de 2013
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
168ª Sessão Ordinária
Data: 25 de outubro de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
171ª Sessão Ordinária
Data: 22 de novembro de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
17ª Sessão Ordinária
Data: 30 de maio de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PRESIDENTE | 30/05/2017 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 17/11/2016 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 17/11/2016 00:00:00 | |
| Rafael Antonucci | 25/10/2016 00:00:00 | |
| RAFAEL ANTONUCCI | 12/11/2015 00:00:00 | |
| RAFAEL ANTONUCCI | 26/08/2014 00:00:00 | |
| Rafael Antonucci | 05/03/2014 00:00:00 | |
| Djair Bocanella e Andrea Ap A Salles Vieira | 20/02/2014 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 20/02/2014 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 18/02/2014 00:00:00 |
