Projeto de Lei Complementar nº 966/2013

Altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel.

Autoria: Rafael Antonucci

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/11/2013

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 68501/2013

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 22/11/2013 - IOM N.º 3.870 Autógrafo publicado na IOM n.º 4.278, em 02/06/2017.

Matéria Anexadora: Veto nº 23/2017

Norma Derivada: Lei Complementar nº 577/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/08/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Caé -Parecer Favorável (Rejeitado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Amplia renda mínima para concessão da isenção do IPTU. Retirado
Emenda nº 2 (Modificativa) - Rafael Antonucci - Prevê faixas de isenção do IPTU em relação à área do imóvel. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PLC 966 PRESIDENTE 30/05/2017 00:00:00
Parecer - Parecer n. 61/2016 Diretoria Financeira 17/11/2016 00:00:00
Despacho - 401 Consultor Jurídico 17/11/2016 00:00:00
Requerimento - 1473 - JUNTADA (fls. 30/38 dos autos) Rafael Antonucci 25/10/2016 00:00:00
Requerimento - Reqto Pres. 1.091 - Sustação RAFAEL ANTONUCCI 12/11/2015 00:00:00
Requerimento - à Presidência nº. 503 RAFAEL ANTONUCCI 26/08/2014 00:00:00
Requerimento - à Presidência nº. 389 Rafael Antonucci 05/03/2014 00:00:00
Parecer - Parecer DF n. 01/2014 Djair Bocanella e Andrea Ap A Salles Vieira 20/02/2014 00:00:00
Despacho - Despacho CJ n° 115 Consultoria Jurídica 20/02/2014 00:00:00
Parecer - Parecer CJ n° 427 Consultoria Jurídica 18/02/2014 00:00:00
  • 08/08/2017 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    VETO TOTAL REJEITADO.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 23/06/2017 00:00:00
    Proposição com veto total
    Ofício GP.L. 131/2017
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 31/05/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 30/05/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/05/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para 17ª. SO, de 30/05/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 22/11/2016 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a SO de 30/05/2017. (2AD)
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/11/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 171ª. SO, de 22/11/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 17/11/2016 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    PROJETO ADIADO PARA 22/11/2016
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 07/11/2016 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    PROJETO ADIADO PARA 22/11/2016
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 25/10/2016 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    ADIADO PARA S.O. 22/11/2016
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/10/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    168º. S.O., em 25/10/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 15/07/2016 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto para apreciação.
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/06/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 15/06/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 08/06/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 12/11/2015 00:00:00
    Proposição sustada
    Até 31/05/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/08/2014 00:00:00
    Proposição sustada
    até 21/08/2015
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/03/2014 00:00:00
    Proposição sustada
    até 28/04/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/02/2014 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    juntada de impacto orçamentário
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/02/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    aguardando parecer
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 19/02/2014 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    aguardando manifestação
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Financeira
  • 20/11/2013 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    aguardando parecer
    Origem: Plenário
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 19/11/2013 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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