Veto nº 23/2017
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 966, do Vereador RAFAEL ANTONUCCI, que altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas prever percentuais em relação à área do imóvel.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/06/2017
Protocolo: 78057/2017
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 966/2013
Último Local: 07/08/2017 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
21ª Sessão Ordinária
Data: 27 de junho de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
24ª Sessão Ordinária
Data: 01 de agosto de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 18 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Consultor Jurídico | 26/06/2017 00:00:00 |
