Veto nº 23/2017

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 966, do Vereador RAFAEL ANTONUCCI, que altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas prever percentuais em relação à área do imóvel.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/06/2017

Protocolo: 78057/2017

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 966/2013

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/08/2017 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Rejeitado)

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 256 Consultor Jurídico 26/06/2017 00:00:00
  • 07/08/2017 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 02/08/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 01/08/2017 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/07/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 24ª. SO, de 01/08/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/07/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/06/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 27/06/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/06/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 23/06/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 23/06/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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